Artigos do escritório
Notícias jurídicas recentes explicadas em linguagem de empresário: o que mudou, o que conferir e quando vale buscar orientação.
A PGFN prorrogou até 29 de janeiro de 2027 a adesão à transação por adesão do Edital 6/2026 e passou a aceitar débitos inscritos até 3 de julho de 2026. Entenda as modalidades, os compromissos assumidos e os cuidados antes de aderir.
Em julgamento de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ decidiu por unanimidade que a CPRB compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Entenda o que muda para empresas que discutem o tema ou que pensavam em discuti-lo.
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 30 de outubro de 2026 o prazo para a empresa optante escolher recolher IBS e CBS fora do DAS no primeiro semestre de 2027. Veja as novas datas e os pontos que pesam nessa decisão.
Em decisão provisória divulgada em outubro de 2026, o TRF-1 entendeu que a retenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos criada pela Lei 15.270/2025 alcança empresas do Simples Nacional. Veja o contexto, as ressalvas e o que revisar na distribuição de lucros.
A carência para multas pela falta de IBS e CBS nos documentos fiscais terminou em agosto de 2026, embora as notas ainda não sejam rejeitadas pelo sistema. Veja por que o cumprimento das obrigações acessórias é o que garante a dispensa do recolhimento neste ano de testes.