Artigos do escritório
Notícias jurídicas recentes explicadas em linguagem de empresário: o que mudou, o que conferir e quando vale buscar orientação.
A NR-18 recebeu ajustes sobre proteção contra quedas de pessoas e materiais e sobre andaimes multidirecionais, em vigor desde 29 de junho de 2026. Na Semana CANPAT Construção, auditores fiscais apontaram as falhas mais comuns encontradas nos canteiros.
Desde 26 de maio de 2026, a fiscalização do trabalho deixou a fase apenas orientativa e pode autuar empresas que não incluem os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos. Entenda o que a norma exige e como organizar a adequação.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade passa de cinco para dez dias, com salário-paternidade e garantia provisória de emprego. Os próximos meses são o momento de ajustar folha, políticas internas e rotinas de desligamento.
Além de encerrar a taxa das blusinhas, a Lei 15.502/2026 criou deveres mínimos para plataformas de comércio eletrônico contra produtos ilícitos e falsificados. Veja como isso afeta vendedores de marketplace e empresas que têm marca própria.
O número de empresas inadimplentes chegou a 9,2 milhões em julho de 2026, segundo a Serasa Experian, e boa parte das dívidas é com fornecedores e prestadores de serviço. Veja como contratos bem estruturados ajudam a reduzir o risco de calote e a acelerar a cobrança.
Com a Lei Complementar 227/2026, o ITCMD sobre quotas de empresas fechadas passa a ter como parâmetro o valor de mercado, e os estados precisam adotar alíquotas progressivas. Entenda o que muda, por que a pressa pode sair cara e o que conferir antes de doar quotas.
Sancionada em 10 de setembro de 2026, a Lei 15.502 converteu em lei o fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. Entenda o que muda para quem vende online no Brasil e para quem importa mercadorias.
A proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas foi aprovada na CCJ do Senado e começou a ser discutida no Plenário em 6 de outubro. Entenda o que ainda falta e como a construtora pode se preparar sem precipitação.
Em decisão provisória divulgada em outubro de 2026, o TRF-1 entendeu que a retenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos criada pela Lei 15.270/2025 alcança empresas do Simples Nacional. Veja o contexto, as ressalvas e o que revisar na distribuição de lucros.
A carência para multas pela falta de IBS e CBS nos documentos fiscais terminou em agosto de 2026, embora as notas ainda não sejam rejeitadas pelo sistema. Veja por que o cumprimento das obrigações acessórias é o que garante a dispensa do recolhimento neste ano de testes.
A Portaria MTE nº 1.115/2026 mudou a forma de tratar o empréstimo consignado do Crédito do Trabalhador nas rescisões. Em um setor com muitos desligamentos ao fim de cada etapa de obra, erros de cálculo ou de repasse podem gerar passivo.
Em agosto de 2026, a ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões à controladora do TikTok por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão traz lições úteis para lojas virtuais que vendem a esse público ou que podem ser acessadas por ele.