Pejotização no STF: Tema 1389 sem data e os cuidados na contratação PJ

A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, a chamada pejotização quando usada para mascarar uma relação de emprego, continua à espera de uma definição do Supremo Tribunal Federal. Reportagem do Correio da Manhã, de 16 de setembro de 2026, informa que o Tema 1389 ainda não tem data de julgamento e que a pauta da Corte tem sido afetada por uma crise interna. Para as empresas que mantêm prestadores PJ, isso significa conviver por mais tempo com insegurança jurídica e, ao mesmo tempo, com processos que voltaram a andar.

O que está em discussão no Tema 1389

O caso de repercussão geral (ARE 1.532.603), relatado pelo ministro Gilmar Mendes, deve fixar uma tese vinculante sobre três pontos centrais, segundo o Correio da Manhã:

• os parâmetros de validade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica ou autônomos;
• qual ramo do Judiciário é competente para julgar essas disputas, se a Justiça do Trabalho ou a Justiça comum;
• a quem cabe provar a existência ou não de fraude na contratação.

A resposta a cada uma dessas questões tem impacto direto no risco de passivo das empresas que contratam PJ, especialmente em áreas como tecnologia, saúde, vendas, consultoria e representação comercial.

A suspensão nacional foi parcialmente retirada

Em abril de 2025, o relator havia suspendido em todo o país os processos que tratavam do tema. Em junho de 2026, conforme o Poder360, o ministro retirou parte dessa suspensão em razão do grande represamento de ações. Com isso, os processos podem tramitar na Justiça do Trabalho até a segunda instância, nos Tribunais Regionais do Trabalho. Os casos que chegarem ao Tribunal Superior do Trabalho permanecem suspensos até a fixação da tese, e as controvérsias pendentes ficarão sujeitas ao que o STF decidir.

Na prática, ações que estavam paradas voltaram a ter audiências, perícias e sentenças. A empresa que tem um processo desse tipo precisa acompanhar prazos e produzir provas normalmente, sem contar com a paralisação.

Por que ainda não há data

Segundo o Correio da Manhã, analistas ouvidos pela reportagem avaliam que parte dos temas trabalhistas pode ficar para 2027, mas a própria reportagem ressalta que essa previsão não corresponde a um calendário oficial do STF. Em outras palavras, não é possível afirmar quando a tese será fixada nem qual será seu conteúdo. Qualquer leitura de que a contratação PJ estaria, desde já, liberada ou proibida não tem respaldo em decisão definitiva.

O que muda na prática para a empresa

Enquanto a tese não vem, os casos continuam sendo analisados a partir dos elementos concretos de cada relação. Independentemente do resultado no STF, alguns fatores costumam pesar na análise de fraude, como subordinação direta a gestores, cumprimento de jornada fixada pela empresa, exclusividade, pessoalidade na prestação e pagamento mensal fixo sem relação com entregas. Quanto mais o dia a dia do prestador se parecer com o de um empregado, maior tende a ser o risco.

Checklist preventivo para contratos PJ

• Mapear os contratos: listar todos os prestadores PJ, suas funções, tempo de contrato e forma de remuneração;
• Comparar com a equipe CLT: verificar se há PJs exercendo exatamente as mesmas atividades, sob as mesmas regras, que empregados registrados;
• Revisar o contrato: o objeto deve descrever serviços e entregas, não cargos; prazos, critérios de remuneração e responsabilidades precisam refletir uma relação empresarial;
• Observar a rotina: evitar controle de ponto, ordens diretas típicas de chefia, inclusão em escalas internas e aplicação de punições disciplinares;
• Respeitar a autonomia: o prestador deve poder organizar a forma de execução do trabalho e, quando compatível, atender outros clientes;
• Documentar: manter notas fiscais, propostas, relatórios de entrega e comunicações que demonstrem a natureza da relação;
• Avaliar a conversão: em funções em que a subordinação é inerente, pode ser mais seguro contratar pelo regime CLT.

Atenção a processos em andamento

Se a empresa já responde a ação com pedido de reconhecimento de vínculo, vale revisar a estratégia de defesa considerando que o processo pode ser julgado no TRT antes da tese do STF, mas que a decisão definitiva poderá ser influenciada pelo entendimento que o Supremo vier a fixar. Avaliar provas, testemunhas e a conveniência de eventual acordo faz parte dessa análise.

Quando buscar orientação jurídica

É recomendável procurar orientação quando a empresa tiver número relevante de prestadores PJ, pretender ampliar esse modelo, receber reclamações trabalhistas ou fiscalização sobre o tema, ou tiver dúvidas sobre a redação dos contratos. Uma auditoria preventiva permite ajustar a gestão sem esperar pelo julgamento do STF.

Para analisar os contratos e a rotina de prestadores da sua empresa, o escritório Vasconcelos & Ramalho Advogados pode ajudar.