Novo limite do MEI aprovado na Câmara: o que muda e o que falta

A Câmara dos Deputados aprovou em 14 de outubro de 2026 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, que eleva o limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e traz outras mudanças para pequenos negócios. A votação teve 461 votos favoráveis e 4 contrários. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado, mas já interessa a empresários que atuam como MEI, a quem pretende abrir um negócio e também a empresas que contratam MEIs como fornecedores.

O que o projeto aprovado prevê

De acordo com a Agência Brasil, os principais pontos são:

• Novo teto do MEI: o limite de receita bruta anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Seria o primeiro reajuste desde 2018.
• Mais empregados: o MEI poderá contratar até dois empregados, e não apenas um, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria.
• Licitações exclusivas: o valor das contratações públicas que podem ser reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte passa de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
• Perdão de dívidas: o texto prevê anistia de débitos de MEIs inscritos em dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, com condições: manter os tributos em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei, sob pena de cancelamento, e desistir de ações judiciais sobre esses débitos.

O governo estima impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, e trata a mudança como recomposição monetária do limite. O presidente da Câmara também se comprometeu a discutir, até o fim do ano, a atualização das faixas do Simples Nacional, mas isso não faz parte deste projeto.

Atenção: ainda não é lei

A aprovação na Câmara é uma etapa. O projeto segue para o Senado, que pode aprová-lo, alterá-lo (o que levaria o texto de volta à Câmara) ou rejeitá-lo. Depois, ainda há sanção presidencial, com possibilidade de vetos. A data de entrada em vigor e as regras de transição para quem ultrapassar o novo limite não foram detalhadas na cobertura disponível. Por isso, nenhuma decisão relevante deve ser tomada como se as regras já estivessem valendo.

O que pode mudar na prática

Para quem é MEI: o novo teto pode permitir que negócios hoje próximos do limite de R$ 81 mil permaneçam no regime simplificado, sem migrar para microempresa. A possibilidade de contratar um segundo empregado também amplia a capacidade de operação, mas traz obrigações trabalhistas e previdenciárias que precisam ser cumpridas à risca.

Para quem tem dívidas como MEI: a anistia, se mantida pelo Senado, exigirá disciplina nos seis meses seguintes e a desistência de discussões judiciais. Vale levantar desde já a situação no e-CAC e na PGFN para saber quais débitos estão inscritos até 13 de outubro.

Para empresas que contratam MEIs: o aumento do teto não altera os critérios de vínculo de emprego. Contratar MEI para trabalhar com pessoalidade, habitualidade e subordinação continua sendo um risco trabalhista, independentemente do faturamento do prestador.

Para fornecedores do poder público: a elevação do valor das licitações exclusivas pode ampliar oportunidades para micro e pequenas empresas, inclusive em compras municipais.

Checklist de cuidados

1. Acompanhe a tramitação no Senado e eventuais mudanças de texto antes de alterar seu planejamento.
2. Se você é MEI perto do limite atual, não exceda o faturamento de 2026 contando com a nova regra: o limite vigente continua sendo R$ 81 mil até que a lei seja aprovada e entre em vigor.
3. Verifique débitos em aberto e inscrições em dívida ativa, para avaliar se a anistia proposta pode alcançar a sua situação.
4. Se pretende contratar um segundo empregado, planeje o custo total (salário, encargos, eSocial e FGTS) e aguarde a vigência da lei.
5. Empresas que contratam MEIs devem revisar contratos e a forma de execução dos serviços para evitar caracterização de vínculo.
6. Negócios que já faturam acima do teto proposto devem avaliar, com o contador, o enquadramento como microempresa e os efeitos da reforma tributária no Simples Nacional.

Quando buscar orientação jurídica

A orientação é recomendável quando houver discussão judicial de débitos (a anistia exige desistência), quando o MEI estiver próximo do desenquadramento, quando a empresa usar MEIs de forma contínua em sua operação ou quando houver interesse em participar de licitações exclusivas. Em todos esses casos, decisões tomadas antes da aprovação final podem gerar custos desnecessários.

Para analisar a situação da sua empresa, o escritório pode ajudar.