Fim da escala 6x1 na construção civil: a PEC chegou ao Senado

A proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de trabalho entrou na reta final no Congresso. Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, a PEC 221/2019 passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 2 de setembro e, em 6 de outubro de 2026, teve início a primeira das cinco sessões de discussão exigidas no Plenário antes da votação em primeiro turno. Para a construção civil, setor intensivo em mão de obra e que trabalha com cronogramas longos, o tema merece atenção desde já, mas sem antecipar mudanças que ainda não existem.

O que diz o texto em discussão

Segundo reportagens que acompanharam a tramitação, o texto aprovado na Câmara (por 472 a 22 votos no primeiro turno e 461 a 19 no segundo) e mantido pelo relator na CCJ do Senado, senador Omar Aziz, prevê:

• redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, com limite de 8 horas diárias;
• dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos;
• proibição de redução salarial em razão da nova jornada;
• transição em duas etapas: 42 horas semanais dois meses após a promulgação e 40 horas um ano depois;
• possibilidade de acordos e convenções coletivas tratarem da compensação de horários;
• previsão de lei complementar com medidas transitórias para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos.

A reportagem publicada em 6 de outubro também menciona prazo de até 12 meses para adaptação de contratos da administração pública.

Atenção: a mudança ainda não está em vigor

É importante ser preciso: a PEC ainda não foi aprovada pelo Senado. Uma emenda constitucional precisa de pelo menos 49 dos 81 votos dos senadores, em dois turnos. Se o texto for aprovado sem alterações de conteúdo, segue para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial. Se houver mudança, volta para a Câmara. De acordo com a imprensa, a data da votação ainda dependia de acordo entre as lideranças partidárias. Por isso, nenhuma empresa é obrigada, hoje, a alterar a jornada dos seus empregados com base nessa proposta.

Por que a construção civil acompanha de perto

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) divulgou estimativas próprias sobre o impacto da medida no setor, entre elas a necessidade de cerca de 288 mil trabalhadores adicionais para manter o nível atual de atividade e um custo extra estimado em R$ 13,5 bilhões por ano. A entidade afirma não ser contrária à redução da jornada, mas defende um debate técnico que considere as particularidades das obras e dos contratos de longo prazo. São números de uma entidade representativa do setor, com metodologia não detalhada nas publicações, e devem ser lidos como projeções.

Independentemente dos números, há efeitos práticos fáceis de visualizar em um canteiro:

• Cronograma: com menos horas por semana por trabalhador, a mesma etapa da obra pode exigir mais gente ou mais tempo.
• Custo de mão de obra: sem redução salarial, o custo por hora trabalhada sobe, o que afeta orçamentos já fechados.
• Escalas e turnos: obras que funcionam aos sábados precisarão rever a organização das equipes para garantir dois dias de descanso.
• Subempreiteiros: empreiteiras menores também serão afetadas, e eventuais pedidos de revisão de preço podem chegar à construtora contratante.

Contratos de obra e reequilíbrio

Um ponto sensível é o dos contratos já assinados. Em obras públicas, a legislação de licitações admite a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando fatos posteriores e imprevisíveis alteram os custos do contrato, e a própria CBIC aponta a possibilidade de prorrogações e pedidos de reequilíbrio caso a mudança seja aprovada. Em contratos privados, tudo depende do que foi pactuado: cláusulas de reajuste, de alteração legislativa, de prazo e de preço global ou por medição fazem diferença. Ainda não é possível dizer como cada contrato será afetado, porque o texto final e a data de vigência não estão definidos.

Checklist para se preparar sem precipitação

• Mapear quantos empregados trabalham hoje em escala 6x1 ou com jornada acima de 40 horas, por obra.
• Verificar o que a convenção coletiva aplicável já prevê sobre compensação e jornadas diferenciadas.
• Simular o impacto de 42 e de 40 horas semanais no custo e no cronograma das obras em andamento.
• Revisar contratos com clientes e subempreiteiros: há cláusula sobre alteração de legislação trabalhista? Como funciona o reajuste?
• Em novas propostas comerciais e licitações, registrar as premissas de jornada usadas na formação do preço.
• Acompanhar a votação no Senado e o texto que for efetivamente promulgado antes de alterar qualquer rotina.

Quando buscar orientação jurídica

Vale envolver a assessoria jurídica quando a empresa tiver contratos de longo prazo em execução, obras públicas, grande volume de terceirização ou acordos coletivos próprios. A análise antecipada ajuda a identificar quais contratos têm base para revisão, quais exigem negociação e como documentar a mudança de custos, caso a PEC seja aprovada. Também é recomendável revisar modelos de contrato para novas obras, incluindo cláusulas claras sobre alterações legislativas.

Fontes consultadas: Tribuna do Sertão (Agência O Globo), Diário do Grande ABC e Agência CBIC.

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