NR-18 em 2026: quedas, andaimes e instalações elétricas no canteiro

Segurança no canteiro de obras não é apenas uma questão de prevenção de acidentes: é também um tema jurídico, que envolve autuações, embargos, interdições e responsabilidade civil e trabalhista em caso de acidente. Dois movimentos recentes ajudam a entender o que a fiscalização tem olhado com atenção. O primeiro é a Portaria MTE nº 836/2026, que alterou a NR-18 em pontos sobre proteção contra quedas e andaimes. O segundo é a Semana CANPAT Construção 2026, promovida pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) na primeira semana de outubro, na qual auditores fiscais do Trabalho relataram as irregularidades mais frequentes nas obras.

O que mudou na NR-18

A Portaria MTE nº 836, de 13 de maio de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de maio e entrou em vigor em 29 de junho de 2026, 45 dias após a publicação. Segundo análise publicada pela RSData, as principais alterações são:

• Guarda-corpo e rodapé em todo o perímetro: nova redação exige sistema de guarda-corpo e rodapé ao longo de todo o perímetro, exceto no lado da face de trabalho, conforme as regras da norma.
• Proteção contra queda de materiais: foi incluída exigência de proteção contra queda de materiais em todo o perímetro da construção de edifícios. O sistema deve ser compatível com os esforços a que será submetido, ser dimensionado por profissional legalmente habilitado e só pode ser retirado quando terminarem os serviços acima dele ou não houver mais risco de queda de materiais.
• Andaimes multidirecionais: o guarda-corpo desses andaimes passa a ter parâmetros próprios, com travessão superior entre 1,0 m e 1,20 m acima do piso de trabalho, travessão intermediário a 0,50 m abaixo do superior e rodapé de pelo menos 0,15 m.
• Glossário: a norma passou a definir o que é andaime multidirecional, um sistema modular com rosetas fixas que permite conexões em vários ângulos sem peças de aperto manual na estrutura principal.

A própria análise da RSData aponta uma possível divergência de numeração entre o preâmbulo e o artigo que insere o novo subitem sobre andaimes, o que pode exigir correção formal. Por isso, a recomendação é sempre conferir o texto oficial publicado no Diário Oficial e a versão consolidada da NR-18 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O que os auditores disseram na Semana CANPAT

Em painel sobre instalações elétricas, uma auditora fiscal do Trabalho apresentou dados do Anuário Estatístico da Abracopel: em 2024, foram registrados no país 167 acidentes de origem elétrica envolvendo eletricistas ou trabalhadores da construção, com 86 mortes. Entre as falhas mais comuns encontradas em fiscalizações, foram citadas:

• condutores expostos em áreas de circulação de pessoas e equipamentos;
• ligações improvisadas e emendas;
• quadros de distribuição inadequados, inclusive de madeira;
• fiação sem proteção e desorganização geral.

Foi lembrado que a NR-18 exige projeto elétrico das instalações temporárias do canteiro, elaborado por profissional legalmente habilitado, e que essas instalações também devem atender à NR-10. Em resumo da auditora, uma instalação que funciona não é, necessariamente, uma instalação segura.

Em outro painel, sobre equipamentos, um auditor fiscal defendeu que a segurança seja considerada desde o projeto e que o plano de cargas de gruas, minigruas e elevadores de cremalheira integre o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Também foram apontadas falhas recorrentes de manutenção, operação e fixação, e mencionadas propostas de atualização das NRs 11, 12 e 18, ainda em discussão.

Por que isso importa juridicamente

Quando há acidente, a primeira pergunta em qualquer processo é se a empresa cumpria as normas de segurança aplicáveis. A ausência de projeto, de proteção coletiva ou de registro de inspeções costuma pesar contra a construtora em ações de indenização e em autuações. Em obras com várias empresas, a discussão também alcança a responsabilidade de quem contrata e coordena o canteiro.

Checklist para o canteiro

• Conferir se guarda-corpos e rodapés estão instalados em todo o perímetro exigido.
• Verificar se existe proteção contra queda de materiais dimensionada por profissional habilitado, com documento que comprove o dimensionamento.
• Inspecionar andaimes multidirecionais quanto às novas medidas de guarda-corpo e rodapé.
• Manter projeto elétrico das instalações temporárias atualizado conforme a obra avança.
• Usar dispositivos DR, manter quadros fechados, identificados e desobstruídos.
• Integrar o plano de cargas ao PGR e exigir de locadores e fornecedores registros de manutenção.
• Documentar treinamentos, inspeções e correções, com datas e responsáveis.
• Prever nos contratos com subempreiteiros e locadores de equipamentos obrigações claras de segurança e de entrega de documentação.

Quando buscar orientação jurídica

Vale buscar apoio jurídico ao receber auto de infração, termo de embargo ou interdição, ao estruturar contratos com subempreiteiros e locadores de equipamentos e, sobretudo, logo após um acidente, para organizar a documentação e as comunicações obrigatórias. A atuação conjunta entre engenharia de segurança e jurídico ajuda a empresa a demonstrar o que foi feito para cumprir a norma.

Fontes consultadas: RSData, Agência CBIC (instalações elétricas) e Agência CBIC (equipamentos).

Para analisar a situação da sua empresa, o escritório pode ajudar.